Legislação
Decreto-lei 759, de 12/08/1969
Art. 18
Art. 18
- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12/08/69; 148º da Independência e 81º da República. A. Costa e Silva - Antônio Delfim Netto - Hélio Beltrão
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