Legislação
Decreto-lei 791, de 27/08/1969
Art. 5º
Art. 5º
- A base de cálculo das tarifas de pedágio levará em conta, obrigatoriamente, os seguintes fatores:
I - Custo de construção da obra e melhoramentos existentes ou a introduzir para comodidade e segurança dos usuários;
II - Custos dos serviços e sobre serviços operacionais, administrativos e fiscais.
Parágrafo único. Na fixação das tarifas de pedágio para determinada via ou obra rodoviária federal, serão considerados, igualmente, os custos dos transportes rodoviários na região.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;