Legislação
Decreto-lei 791, de 27/08/1969
Art. 9º
Art. 9º
- Nas estradas ou obras rodoviários que trata o § 1º do artigo 1º deste Decreto-lei, desde que submetidas ao pedágio, não poderá ser aplicada qualquer da arrecadação da Taxa Rodoviária Federal de que trata o Decreto-lei 397, de 30/12/68.
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