Legislação
Decreto-lei 795, de 27/08/1969
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Este Decreto-lei vigorará a contar de 29/07/1969, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27/08/69; 148º da Independência e 81º da República. A. Costa e Silva - Jarbas G. Passarinho
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