Legislação
Decreto-lei 826, de 05/12/1969
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pela Lei 7.678, de 08/11/1988). Seguros privados. Dá nova redação à alínea «j» do art. 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966.
Atualizada(o) até:
Lei 7.678, de 08/11/1988 (Revogação total)Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Seguros privados).
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/1968, Decretam:
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