Legislação
Decreto-lei 842, de 09/09/1969
Art. 0º
Ensino. Altera a redação do art. 47 da Lei 5.540, de 28/11/68 e dá outra providência.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 5.540/68 (Ensino. Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/1969, Decretam:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;