Legislação
Decreto-lei 852, de 11/11/1938
Art. 6º
Art. 6º
- Os aproveitamentos de quedas água destinados a serviços públicos, de utilidade pública ou ao comércio de energia só poderão ser concedidos a brasileiros, ou a Estados e Municípios ligados ou não em consórcio, ou a sociedades brasileiras organizadas na forma do artigo seguinte.
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