Legislação
Decreto-lei 860, de 11/09/1969
Art. 11
Art. 11
- O provimento dos cargos de membros do Conselho Federal será feito por eleições diretas, realizadas em Assembleia Geral da classe, especialmente convocada para esse fim, só podendo votar e ser votados profissionais registrados que estejam em dia com suas obrigações estatutárias.
Parágrafo único - Para efeito desta Assembleia Geral os Conselhos Regionais poderão constituir mesas eleitorais que receberão os votos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;