Legislação
Decreto-lei 860, de 11/09/1969
Art. 8º
Art. 8º
- O mandato dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais é de três anos, vedada a reeleição por mais de um período consecutivo.
Artigo com redação dada pela Lei 6.719, de 12/11/79.
Redação anterior: [Art. 8º - Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de 2 (dois) anos, podendo ser renovados, por mais 2 (dois) períodos consecutivos.]
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