Legislação
Decreto-lei 862, de 12/09/1969
Art. 10
Art. 10
- Os aumentos do Capital serão feitos:
I - Com a utilização dos depósitos a que se refere o art. 28 do Decreto-lei 43, de 18/11/66;
II - Mediante subscrição realizada por entidades de direito público ou privado;
III - Pela incorporação de reservas facultativas, fundos disponíveis ou pela valorização do seu ativo móvel e imóvel.
Parágrafo único - Nos aumentos de capital, a participação da União nunca poderá ser interior a 70% de sua totalidade.
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