Legislação
Decreto-lei 877, de 16/09/1969
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- As eleições para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais serão realizadas com a antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias, do término dos mandatos.
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