Legislação
Decreto-lei 877, de 16/09/1969
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- A arrecadação das taxas a anuidades devidas aos Conselhos de Contabilidade fica condicionada, nos termos do art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalho, à exibição da prova de quitação da contribuição sindical.
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