Legislação
Decreto-lei 898, de 29/09/1969
Art. 91
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO PROCESSO DOS CRIMES PUNIDOS COM AS PENAS DE MORTE E DE PRISÃO PERPÉTUA (Ir para)
Art. 91- A defesa terá vista dos autos em cartório, para alegações escritas.
Parágrafo único - Nas alegações finais, o Procurador indicará as circunstâncias agravantes expressamente previstas na lei penal e todos os fatos e circunstâncias que devam influir na fixação da pena.
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