Legislação
Decreto-lei 938, de 13/10/1969
Art. 13
Art. 13
- O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 13/10/69; 148º da Independência e 81º da República. Augusto Hamann Rademaker Grünewald - Aurélio de Lyra Tavares - Márcio de Souza e Mello - Tarso Dutra - Leonel Miranda
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