Legislação
Decreto-lei 950, de 13/10/1969
Art. 0º
(Revogado pela Lei 12.340, de 01/12/2010). (Revogado pela Medida Provisória 494, de 02/07/2010). Administrativo. Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.340, de 01/12/2010 (Revogação total)Medida Provisória 494, de 02/07/2010 (Revogação total)
OS Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 1º do Ato Institucional 12, de 31/08/69, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional 5, de 13/12/68, DECRETAM:
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