Legislação
Decreto-lei 986, de 21/10/1969
Art. 12
Capítulo III - DA ROTULAGEM (Ir para)
Art. 12- Os rótulos de alimentos de fantasia ou artificial não poderão mencionar indicações especiais de qualidade, nem trazer menções, figuras ou desenhos que possibilitem falsa interpretação ou que induzam o consumidor a erro ou engano quanto à sua origem, natureza ou composição.
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