Legislação
Decreto-lei 986, de 21/10/1969
Art. 20
Capítulo III - DA ROTULAGEM (Ir para)
Art. 20- As declarações superlativas de qualidade de um alimento só poderão ser mencionadas na respectiva rotulagem, em consonância com a classificação constante do respectivo padrão de identidade e qualidade.
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