Legislação
Decreto-lei 986, de 21/10/1969
Art. 36
Capítulo VII - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 36- Aplicar-se-á à perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto ao emprego de outro.
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