Legislação
Decreto-lei 986, de 21/10/1969
Art. 39
Capítulo VII - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 39- No caso de alimentos condenados oriundos de unidade federativa diversa daquela em que está localizado o órgão apreensor, o resultado da análise condenatória será, obrigatoriamente, comunicado ao órgão competente do Ministério da Saúde.
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