Legislação
Decreto-lei 986, de 21/10/1969
Art. 43
Capítulo VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 43- A condenação definitiva de um alimento determinará a sua apreensão em todo o território brasileiro, cabendo ao órgão fiscalizador competente do Ministério da Saúde comunicar o fato aos demais órgãos congêneres federais, estaduais, municipais, territoriais e do Distrito Federal para as providências que se fizerem necessárias à apreensão e inutilização do alimento, sem prejuízo dos respectivos processos administrativo e penal, cabíveis.
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