Legislação
Decreto-lei 986, de 21/10/1969
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 48- Somente poderão ser expostos à venda, alimentos, matérias-primas alimentares, alimentos [in natura], aditivos para alimentos, materiais, artigos e utensílios destinados a entrar em contato com alimentos matérias-primas alimentares e alimentos [in natura], que:
I - Tenham sido previamente registrados no órgão competente do Ministério da Saúde;
II - Tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente licenciado;
III - Tenham sido rotulados segundo as disposições deste Decreto-lei e de seus Regulamentos;
IV - Obedeçam, na sua composição, às especificações do respectivo padrão de identidade e qualidade, quando se tratar de alimento padronizado ou àquelas que tenham sido declaradas no momento do respectivo registro, quando se tratar de alimento de fantasia ou artificial, ou ainda não padronizado.
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