Legislação
Decreto-lei 986, de 21/10/1969
Art. 55
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 55- Aplica-se o disposto neste Decreto-lei às bebidas de qualquer tipo ou procedência, aos complementos alimentares, aos produtos destinados a serem mascados e a outras substâncias, dotadas ou não de valor nutritivo, utilizadas no fabrico, preparação e tratamento de alimentos, matérias-primas alimentares e alimentos [in natura] .
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