Legislação
Decreto-lei 986, de 21/10/1969
Art. 61
Capítulo X - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 61- Os alimentos destituídos, total ou parcialmente, de um de seus componentes normais, só poderão ser expostos à venda mediante autorização expressa do órgão competente do Ministério da Saúde.
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