Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 124
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Ir para)
- Espécies de prescrição
- A prescrição refere-se à pretensão punitiva ou à executória.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao artigo. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Art. 124 - A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena.]
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