Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 131
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Ir para)
- Prescrição no caso de insubmissão
- A prescrição começa a correr, no crime de insubmissão, do dia em que o insubmisso atinge a idade de trinta anos.
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