Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 132
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Ir para)
- Prescrição no caso de deserção
- No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.
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