Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 133
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Ir para)
- Declaração de ofício
- A prescrição, embora não alegada, deve ser declarada de ofício.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;