Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 31-A
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título II - DO CRIME (Ir para)
Art. 31-A- (VETADO na Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º. Vigência em 20/11/2023).
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