Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 36
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título II - DO CRIME (Ir para)
- Erro de fato
- É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.
§ 1º - Se o erro deriva de culpa, a este título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.
§ 2º - Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.
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