Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 393
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Título I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO (Ir para)
Capítulo XII - DA DESERÇÃO E DA FALTA DE APRESENTAÇÃO (Ir para)
- Falta de apresentação
- Deixar o convocado, no caso de mobilização total ou parcial, de apresentar-se, dentro do prazo marcado, no centro de mobilização ou ponto de concentração:
Pena - detenção, de um a seis anos.
Parágrafo único - Se o agente é oficial da reserva, aplica-se a pena com aumento de um terço.
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