Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 397
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Título I - DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO (Ir para)
Capítulo XIV - DO FAVORECIMENTO CULPOSO AO INIMIGO (Ir para)
- Favorecimento culposo
- Contribuir culposamente para que alguém pratique crime que favoreça o inimigo:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
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