Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 40
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título II - DO CRIME (Ir para)
- Coação física ou material
- Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.
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