Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 402
Parte Especial - (Ir para)
Livro II - DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA (Ir para)
Título III - DOS CRIMES CONTRA A PESSOA (Ir para)
Capítulo II - DO GENOCÍDIO (Ir para)
- Casos assimilados
- Praticar, com o mesmo fim e na zona referida no artigo anterior, qualquer dos atos previstos nos ns. I, II, III, IV ou V, do parágrafo único, do art. 208:
Pena - reclusão, de seis a vinte e quatro anos.
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