Legislação
CPM - Código Penal Militar
Art. 44
Parte Geral - (Ir para)
Livro Único - (Ir para)
Título II - DO CRIME (Ir para)
- Legítima defesa
- Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
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