Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 100
Livro I - (Ir para)
Título IX - (Ir para)
Capítulo VIII - DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA (Ir para)
- Casos de continência
- Haverá continência:
a) quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração;
b) na hipótese de uma única pessoa praticar várias infrações em concurso.
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