Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 104
Livro I - (Ir para)
Título IX - (Ir para)
Capítulo VIII - DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA (Ir para)
- Reunião de processos
- Verificada a reunião dos processos, em virtude de conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará ele competente em relação às demais infrações.
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