Legislação

CPPM - Código de Processo Penal Militar

Art. 107

Livro I - (Ir para)

Título IX - (Ir para)

Capítulo VIII - DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA (Ir para)
  • Avocação de processo
Art. 107

- Se, não obstante a conexão ou a continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade do processo só se dará ulteriormente, para efeito de soma ou de unificação de penas.

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