Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 108
Livro I - (Ir para)
Título IX - (Ir para)
Capítulo IX - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DO POSTO OU DA FUNÇÃO (Ir para)
- Natureza do posto ou função
- A competência por prerrogativa do posto ou da função decorre da sua própria natureza e não da natureza da infração, e regula-se estritamente pelas normas expressas neste Código.
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