Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 12
Livro I - (Ir para)
Título III - (Ir para)
Capítulo Único - DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (Ir para)
- Medidas preliminares ao inquérito
- Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º do art. 10 deverá, se possível:
a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário;
Lei 6.174/74 (Remoção imediata das vítimas do local do acidente)b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;
c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244;
d) colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
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