Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 122
Livro I - (Ir para)
Título XI - (Ir para)
Capítulo Único - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS (Ir para)
- Decisão prejudicial
- Sempre que o julgamento da questão de mérito depender de decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira.
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Este modelo de petição é destinado a casos onde um terceiro interessado, sem escritura pública do imóvel, mas possuidor de recibo de compra e venda, opõe-se a uma ação de usucapião. O caso envolve um acordo verbal de comodato e construção, onde o autor da usucapião, atuando de má fé, reivindica a propriedade com base nas notas fiscais de materiais de construção.
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