Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 122
Livro I - (Ir para)
Título XI - (Ir para)
Capítulo Único - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS (Ir para)
- Decisão prejudicial
- Sempre que o julgamento da questão de mérito depender de decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira.
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