Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 123
Livro I - (Ir para)
Título XI - (Ir para)
Capítulo Único - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS (Ir para)
- Estado civil da pessoa
- Se a questão prejudicial versar sobre estado civil de pessoa envolvida no processo, o juiz:
a) decidirá se a argüição é séria e se está fundada em lei;
b) se entender que a alegação é irrelevante ou que não tem fundamento legal, prosseguirá no feito;
c) se reputar a alegação séria e fundada, colherá as provas inadiáveis e, em seguida, suspenderá o processo, até que, no juízo cível, seja a questão prejudicial dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e de outras provas que independam da solução no outro juízo.
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