Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 125
Livro I - (Ir para)
Título XI - (Ir para)
Capítulo Único - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS (Ir para)
- Autoridades competentes
- A competência para resolver a questão prejudicial caberá:
a) ao auditor, se argüida antes de instalado o Conselho de Justiça;
b) ao Conselho de Justiça, em qualquer fase do processo, em primeira instância;
c) ao relator do processo, no Superior Tribunal Militar, se argüida pelo procurador-geral ou pelo acusado;
d) a esse Tribunal, se iniciado o julgamento.
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