Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 17
Livro I - (Ir para)
Título III - (Ir para)
Capítulo Único - DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (Ir para)
- Incomunicabilidade do indiciado. Prazo
- O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo.
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