Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 223
Livro I - (Ir para)
Título XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS (Ir para)
Capítulo III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS (Ir para)
Seção I - DA PRISÃO PROVISÓRIA (Ir para)
Disposições Gerais - (Ir para)
- Prisão de militar
- A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.
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