Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Livro I - (Ir para)
Título XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS (Ir para)
Capítulo III - DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS (Ir para)
Seção I - DA PRISÃO PROVISÓRIA (Ir para)
Disposições Gerais - (Ir para)
- Recusa da entrega do capturando
- Se não for atendido, o executor convocará duas testemunhas e procederá da seguinte forma:
a) sendo dia, entrará à força na casa, arrombando-lhe a porta, se necessário;
b) sendo noite, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombar-lhe-á a porta e efetuará a prisão.
Parágrafo único - O morador que se recusar à entrega do capturando será levado à presença da autoridade, para que contra ele se proceda, como de direito, se sua ação configurar infração penal.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Utilize nosso modelo de petição inicial para casos de responsabilidade civil do Estado decorrente de ação equivocada do DETRAN-PA. Ideal para situações onde o veículo foi indevidamente rebocado e apresentou danos. Baseado nos princípios constitucionais de responsabilidade do Estado.
Acesse aqui
Acesse nosso modelo detalhado e instrutivo de petição inicial para uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Uma ferramenta valiosa para estudantes de direito, advogados recém-formados e qualquer profissional jurídico buscando aperfeiçoar suas petições e garantir a conformidade com os preceitos constitucionais.
Acesse aqui
