Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 266
Livro I - (Ir para)
Título XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS (Ir para)
Capítulo V - DA MENAGEM (Ir para)
- Menagem do insubmisso
- O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.
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