Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 269
Livro I - (Ir para)
Título XIII - DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS (Ir para)
Capítulo V - DA MENAGEM (Ir para)
- Reincidência
- Ao reincidente não se concederá menagem.
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