Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 284
Livro I - (Ir para)
Título XIV - (Ir para)
Capítulo Único - DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO (Ir para)
- Cumprimento da precatória
- A precatória será devolvida ao juiz deprecante, independentemente de traslado, depois de lançado o [cumpra-se] e de feita a citação por mandado do juiz deprecado, com os requisitos do art. 279.
§ 1º - Verificado que o citando se encontra em território sujeito à jurisdição de outro juiz, a este o juiz deprecado remeterá os autos, para efetivação da diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação.
§ 2º - Certificada pelo oficial de justiça a existência de qualquer dos casos referidos no V, do art. 277, a precatória será imediatamente devolvida, para o fim previsto naquele artigo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;