Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 29
Livro I - (Ir para)
Título IV - (Ir para)
Capítulo Único - DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO (Ir para)
- Promoção da ação penal
- A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
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