Legislação
CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 32
Livro I - (Ir para)
Título IV - (Ir para)
Capítulo Único - DA AÇÃO PENAL MILITAR E DO SEU EXERCÍCIO (Ir para)
- Proibição de desistência da denúncia
- Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
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